Prorrogado prazo para averbação da reserva legal
A presidenta Dilma Rousseff prorrogou por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal. De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o novo decreto foi publicado dia 10 no Diário Oficial da União.
A prorrogação do prazo, de acordo com o Planalto, atende a pedido dos líderes partidários no Senado, que estão analisando o texto do novo Código Florestal, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
O decreto venceria no último dia 11 de junho. Os proprietários rurais ganharam mais seis meses para fazer a averbação (registro na escritura dos imóveis) das áreas de reserva legal e de preservação permanente (APPs) em suas propriedades. Também até 10 de dezembro deste ano fica suspensa a cobrança de multas aplicadas com base na legislação ambiental em vigor.
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