O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs à 4ª Vara Cível de Niterói Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação da tutela, para obrigar a prefeitura a assumir a administração do Jardim Zoológico da cidade. Também foram requeridas a realização de obras emergenciais para o funcionamento do Zoológico e a obtenção das licenças e autorizações de sua atividade junto ao IBAMA. Caso a liminar seja deferida pela Justiça, as medidas terão prazo de 90 dias para serem cumpridas.
A ação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Luciano Mattos, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói. Para ele, com base na Constituição Federal, apesar de a Fundação Jardim Zoológico de Niterói (Zoonit) ser privada, o Município tem o dever de preservar o patrimônio cultural e o meio ambiente, além do Código Municipal de Meio Ambiente que designou o espaço do Zoológico como parque público.
A ação é proposta no momento em que ocorre a retirada dos animais do espaço pelo IBAMA, após o descumprimento de uma série de obrigações anteriormente assumidas pela Fundação em um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado perante os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o próprio IBAMA. O MPRJ já havia instaurado dois inquéritos para apurar as condições de preservação do espaço e a responsabilidade do Município.
Segundo o Promotor de Justiça, o Poder Público já manifestou o desejo de realizar obras no espaço e a auxiliar financeiramente a administração privada. Por isso, requer o Promotor que a Prefeitura assuma a responsabilidade de manter o espaço, considerado de grande importância sócio-cultural e ambiental, amparado pela Lei Federal nº 7.173/83 e amparado pelo Código Municipal de Meio Ambiente.
Caso o Município não assuma as providências efetivas para manutenção do Zoológico, diversos estudantes ficarão privados da visitação do espaço, assim como os demais visitantes, havendo prejuízos irreparáveis para a educação ambiental e o direito ao lazer e a cultura. Ao mesmo tempo, o Município deixará de ter um importante espaço de reabilitação e triagem de animais doentes e feridos, ou mesmo apenas desabrigados e fora do seu habitat natural, o que vai afetar diretamente a fauna e, portanto, o meio ambiente, explica Luciano Mattos.
A ACP requereu também que o Município apresente ao IBAMA projeto de um novo Jardim Zoológico em uma área com melhores condições para o exercício dessa atividade, no prazo de 120 dias.
A ação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Luciano Mattos, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói. Para ele, com base na Constituição Federal, apesar de a Fundação Jardim Zoológico de Niterói (Zoonit) ser privada, o Município tem o dever de preservar o patrimônio cultural e o meio ambiente, além do Código Municipal de Meio Ambiente que designou o espaço do Zoológico como parque público.
A ação é proposta no momento em que ocorre a retirada dos animais do espaço pelo IBAMA, após o descumprimento de uma série de obrigações anteriormente assumidas pela Fundação em um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado perante os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o próprio IBAMA. O MPRJ já havia instaurado dois inquéritos para apurar as condições de preservação do espaço e a responsabilidade do Município.
Segundo o Promotor de Justiça, o Poder Público já manifestou o desejo de realizar obras no espaço e a auxiliar financeiramente a administração privada. Por isso, requer o Promotor que a Prefeitura assuma a responsabilidade de manter o espaço, considerado de grande importância sócio-cultural e ambiental, amparado pela Lei Federal nº 7.173/83 e amparado pelo Código Municipal de Meio Ambiente.
Caso o Município não assuma as providências efetivas para manutenção do Zoológico, diversos estudantes ficarão privados da visitação do espaço, assim como os demais visitantes, havendo prejuízos irreparáveis para a educação ambiental e o direito ao lazer e a cultura. Ao mesmo tempo, o Município deixará de ter um importante espaço de reabilitação e triagem de animais doentes e feridos, ou mesmo apenas desabrigados e fora do seu habitat natural, o que vai afetar diretamente a fauna e, portanto, o meio ambiente, explica Luciano Mattos.
A ACP requereu também que o Município apresente ao IBAMA projeto de um novo Jardim Zoológico em uma área com melhores condições para o exercício dessa atividade, no prazo de 120 dias.
Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro
Edição: Assessoria de Comunicação CFMV
Edição: Assessoria de Comunicação CFMV
Nenhum comentário:
Postar um comentário