Na última quarta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 7.695 de 6 de março de 2012.
A nova lei revoga o decreto n° 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivaldes.
A nova lei revoga o decreto n° 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivaldes.
Assessoria de Comunicação CFMV
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